Questões de Concurso

O município de Matinhos (PR) enfrenta um grave problema de poluição hídrica em suas praias, causado pelo despejo irregular de esgoto industrial. Para combater essa situação, a prefeitura planeja implementar um programa de fiscalização rigoroso e de educação ambiental. Considerando os princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa que melhor representa a abordagem legal e principiológica para a resolução desse problema.

(a)

A responsabilidade pela poluição é exclusivamente do setor industrial, devendo o município apenas aplicar multas e sanções, sem a necessidade de ações educativas ou de investimento em saneamento básico.

(b)

O princípio da precaução deve ser aplicado, exigindo que, diante da incerteza científica sobre os danos ambientais, medidas de proteção sejam adotadas para prevenir a poluição, mesmo que isso gere custos adicionais para as indústrias.

(c)

O princípio do poluidor-pagador determina que apenas as indústrias instaladas após a vigência da lei ambiental atual devem arcar com os custos de recuperação da área degradada, pois as anteriores não tinham conhecimento das normas.

(d)

A recuperação da área degradada deve ser feita pelo município, utilizando recursos públicos, e a responsabilização das indústrias poluidoras se limita à aplicação de multas administrativas, sem obrigatoriedade de ressarcimento dos danos.

(e)

O princípio da prevenção, neste caso, seria ineficaz, pois a poluição já ocorreu; portanto, o foco deve ser apenas na punição dos infratores, sem a necessidade de medidas de educação ambiental ou de saneamento.