Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 garante a propriedade privada, mas estabelece que sua função social deve ser atendida. Um município, ao implementar seu plano diretor, decide desapropriar um terreno urbano não edificado, que se encontra abandonado há anos e não cumpre sua função social, para a construção de uma creche pública. A desapropriação é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Diante desse contexto, a medida adotada pelo município está em conformidade com os preceitos constitucionais?

(a)

Não, pois a propriedade privada é um direito absoluto e inviolável, não podendo ser desapropriada para fins de utilidade pública, mesmo com indenização.

(b)

Sim, pois a Constituição permite a desapropriação de imóvel urbano subutilizado, não edificado ou não utilizado, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, para fins de interesse social ou utilidade pública, como a construção de uma creche.

(c)

Não, pois a indenização em dinheiro para desapropriação de imóvel urbano só é cabível em casos de desapropriação por interesse social, e não por utilidade pública.

(d)

Sim, mas apenas se o proprietário concordar expressamente com a desapropriação, pois a vontade do particular prevalece sobre o interesse público.

(e)

Não, pois a construção de uma creche pública não configura, por si só, motivo suficiente para justificar a desapropriação de propriedade privada.