Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC670790

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Um cidadão sente-se lesado por um ato ilegal de um servidor público que determinou a apreensão indevida de seu veículo. Ele deseja contestar essa decisão e reaver seu bem o mais rápido possível. Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o instrumento adequado para a proteção de seu direito.

(a)

Habeas Corpus, pois visa proteger o direito de ir e vir, que poderia ser indiretamente afetado pela apreensão do veículo.

(b)

Mandado de Injunção, pois se destina a suprir omissões legislativas que impedem o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

(c)

Ação Popular, pois visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(d)

Habeas Data, pois permite ao interessado ter acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(e)

Mandado de Segurança, pois visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.