Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC670809

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Um grupo de advogados pretende ajuizar um mandado de segurança coletivo em favor de seus clientes, que foram prejudicados por um ato normativo ilegal. Ao consultarem a viabilidade da representação, surgiram dúvidas sobre a necessidade de autorização expressa de cada um dos representados. Considerando os remédios constitucionais, assinale a alternativa que melhor esclarece a questão.

(a)

A representação em mandado de segurança coletivo, em qualquer hipótese, exige autorização expressa de todos os legitimados para a impetração.

(b)

A regra geral é que entidades associativas precisam de autorização expressa para representar seus associados judicialmente, mas no mandado de segurança coletivo essa exigência é dispensada.

(c)

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades associativas, sendo restrito apenas ao Ministério Público.

(d)

A autorização expressa dos associados é sempre necessária para a impetração de mandado de segurança coletivo, independentemente da natureza da entidade representativa.

(e)

A Súmula 629 do STF estabelece que a autorização expressa é requisito para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidades de classe.