Questões de Concurso

Um trabalhador, após ser dispensado sem justa causa, buscou orientação sobre os direitos que lhe seriam devidos. Ele questionou se a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, mencionada em conversas informais, era um direito absoluto e se a Constituição Federal garantia a estabilidade absoluta contra a demissão.

(a)

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, garante a estabilidade absoluta contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo a multa de 40% do FGTS uma indenização apenas complementar.

(b)

O artigo 7º, inciso I, da CF/88 prevê a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, e a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, prevista no ADCT, é a forma de proteção enquanto não editada lei complementar específica.

(c)

A dispensa sem justa causa é proibida pela Constituição Federal, e o trabalhador tem direito a ser reintegrado ao emprego, salvo se optar pela indenização de 40% do FGTS.

(d)

A indenização de 40% do FGTS é um direito autônomo garantido pela Constituição, independentemente de qualquer lei complementar ou ato normativo.

(e)

O artigo 7º, inciso I, da CF/88 garante a estabilidade absoluta, e a multa de 40% do FGTS é uma penalidade para o empregador que demite sem justa causa, não sendo uma forma de indenização.