Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial localizado em Matinhos (PR) foi autuado por uma fiscalização municipal que identificou a venda de produtos com prazos de validade expirados. A defesa do estabelecimento alega que a responsabilidade pela fiscalização e controle de qualidade dos produtos deveria recair exclusivamente sobre o fabricante, e não sobre o comerciante que apenas os revende. Diante do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável ao comércio, analise a responsabilidade do estabelecimento.

(a)

O estabelecimento comercial não possui qualquer responsabilidade, pois a fiscalização de validade é de responsabilidade exclusiva do fabricante, que produz o bem.

(b)

O comerciante é solidariamente responsável com o fabricante pela qualidade e segurança dos produtos comercializados, devendo zelar pela observância dos prazos de validade.

(c)

A responsabilidade recai apenas sobre o fabricante, cabendo ao comerciante apenas a obrigação de expor os produtos à venda, sem necessidade de verificação.

(d)

O estabelecimento só é responsável se houver dolo comprovado na venda de produtos vencidos, caso contrário, a culpa é exclusiva do consumidor por não verificar a data.

(e)

A responsabilidade é subsidiária, ou seja, o comerciante só responde se o fabricante não for localizado ou não puder arcar com os prejuízos.