Um município, visando organizar o tráfego e a segurança em uma área comercial com alta incidência de roubos a estabelecimentos, edita uma lei que restringe o horário de funcionamento de todas as farmácias da localidade. Essa medida, embora com intenção de ordem pública, pode colidir com princípios do direito empresarial. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve a legalidade da referida lei municipal.