Uma lei municipal em Matinhos (PR) determinou que todos os supermercados da cidade deveriam obrigatoriamente contratar um número específico de funcionários para a atividade de embalagem de mercadorias. Um supermercado questiona a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a forma de organização de seu quadro de pessoal é uma decisão de gestão interna. Analise a situação à luz dos princípios do direito empresarial.