Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Empresarial

FC670827

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Uma nova rede de lojas de roupas pretende se instalar em um bairro de Matinhos (PR) que já possui diversos estabelecimentos do mesmo segmento. O poder público local hesita em autorizar a nova instalação, temendo a saturação do mercado e a possível falência dos comércios já existentes. Avalie essa situação com base nos princípios que regem o direito empresarial.

(a)

O poder público pode impedir a abertura de novos estabelecimentos no mesmo ramo para proteger os comércios já instalados e evitar a concorrência excessiva.

(b)

A abertura de novos estabelecimentos no mesmo ramo pode ser restringida pelo poder público se houver comprovação de que a demanda local não suporta mais concorrentes.

(c)

O princípio da livre concorrência veda que o Estado impeça a abertura de novos estabelecimentos sob o argumento de já existir muitos na localidade, pois a concorrência beneficia o consumidor.

(d)

A proibição de novos estabelecimentos é uma medida de ordem econômica que pode ser aplicada pelo município para manter o equilíbrio do mercado local.

(e)

A livre iniciativa garante apenas o direito de iniciar uma atividade, não o direito de abrir novos estabelecimentos em locais já saturados.