Questões de Concurso

Um município de pequeno porte no litoral paranaense, que não possui juizado especial cível com competência para causas de interesse da fazenda pública, enfrenta uma demanda judicial movida por um servidor público que alega diferenças salariais. A procuradoria municipal, ao analisar o caso, verifica que a causa está dentro do teto de 60 salários mínimos e que o município não está representado por advogado particular, mas sim por seu procurador concursado. A procuradoria busca orientações sobre o procedimento a ser adotado.

(a)

O município, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode figurar no polo passivo do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a ação ser processada na justiça comum.

(b)

O município poderá ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que não esteja representado por advogado, pois a Lei nº 12.153/2009 dispensa a presença de advogado para os entes públicos.

(c)

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, sendo o teto de 60 salários mínimos e dispensada a presença de advogado em causas de até 20 salários mínimos.

(d)

O município, por ser uma entidade federativa, não se enquadra na definição de 'fazenda pública' para fins de competência do Juizado Especial, sendo necessária a atuação de advogado particular.

(e)

O Juizado Especial da Fazenda Pública só abrange causas de interesse dos Estados e do Distrito Federal, excluindo expressamente os Municípios.