Questões de Concurso

Um cidadão, sentindo-se lesado por uma decisão administrativa que negou seu pedido de licença para construção, busca informações sobre o processo que levou a essa negativa. Ele deseja ter acesso aos documentos e fundamentos que embasaram a decisão, mas a administração pública se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo.

(a)

O cidadão não tem direito de acesso às informações relativas ao processo administrativo, pois estas são de caráter sigiloso e de uso exclusivo do órgão público.

(b)

O direito de acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, e a Lei nº 9.507/1997 regulamenta o rito processual do Habeas Data, permitindo ao cidadão requerer acesso a dados pessoais e informações de seu interesse em órgãos públicos.

(c)

O Habeas Data se restringe a informações de caráter pessoal e sigilosas, não se aplicando a dados de processos administrativos que envolvam licenças ou autorizações.

(d)

O cidadão deve ingressar com uma ação ordinária de conhecimento para obter as informações, pois o Habeas Data é um remédio constitucional de âmbito restrito e não se presta a obter dados de processos administrativos.

(e)

A administração pública pode negar o acesso às informações se comprovar que a divulgação prejudicará a segurança nacional ou a ordem pública, mesmo que o requerente seja o próprio interessado.