Questões de Concurso

Uma microempresa, após ser condenada em ação judicial a pagar uma quantia considerável, não cumpre voluntariamente a decisão. O credor, então, ingressa com pedido de cumprimento de sentença. No entanto, a executada alega que a execução deve ser processada perante o Juizado Especial Cível, pois se trata de uma causa de menor complexidade e valor.

(a)

O cumprimento de sentença deve ser processado no Juizado Especial Cível, pois a lei permite a sua competência para as causas de até 40 salários mínimos, independentemente da fase processual.

(b)

O cumprimento de sentença, mesmo de condenação oriunda da Justiça Comum, pode ser ajuizado no Juizado Especial Cível se o valor da execução for inferior a 40 salários mínimos.

(c)

A competência para o cumprimento de sentença é definida pelo juízo que proferiu a decisão exequenda. Assim, se a condenação original foi na Justiça Comum, o cumprimento de sentença também tramitará nessa esfera, ainda que o valor seja compatível com o Juizado Especial.

(d)

O cumprimento de sentença oriunda de causa de até 20 salários mínimos pode ser processado no Juizado Especial Cível, mas acima desse valor, a competência é exclusiva da Justiça Comum, mesmo que a decisão tenha sido proferida no âmbito do Juizado.

(e)

A microempresa tem razão; o cumprimento de sentença, por sua natureza, sempre se submete às regras do Juizado Especial, garantindo maior celeridade e menor custo ao devedor.