Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC670860

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Um guarda municipal de Balneário Piçarras, ao atuar em patrulhamento preventivo, depara-se com uma situação que demanda intervenção. Considerando os princípios e competências estabelecidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), é fundamental que sua atuação esteja alinhada com as diretrizes legais.

(a)

A atuação da Guarda Municipal deve priorizar a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e as liberdades públicas, conforme preconiza a legislação.

(b)

O patrulhamento repressivo é a principal atribuição da Guarda Municipal, visando à punição imediata de infrações penais.

(c)

As competências das Guardas Municipais se sobrepõem às das polícias militares estaduais em situações de flagrante delito em áreas de grande circulação.

(d)

A Guarda Municipal, por ter caráter civil, não pode ser armada, mesmo que a lei municipal autorize e o Estatuto Geral preveja essa possibilidade.

(e)

A principal função da Guarda Municipal é a preservação da ordem pública em âmbito estadual, auxiliando diretamente as polícias militares em suas ações ostensivas.