Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC67092

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Referindo-se a princípios, direitos e garantias fundamentais, examine as alternativas a seguir expostas e aponte a única corretamente formulada:

(a)

A instituição do tribunal do júri assegura a amplitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida;

(b)

Com espeque no constitucionalismo de nossos dias, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade;

(c)

O direito de escusa de consciência restringe-se exclusivamente ao serviço militar obrigatório, quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa;

(d)

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais.