Questões de Concurso

A Secretaria de Educação de Diadema está revisando o Plano Municipal de Educação, com foco em garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes na escola. Um dos debates acalorados envolve a destinação de recursos para programas de inclusão e para a valorização dos profissionais da educação. A equipe técnica precisa apresentar propostas que estejam em conformidade com a legislação vigente e que promovam a equidade no sistema educacional.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os recursos públicos destinados à educação devem ser prioritariamente aplicados no ensino superior, garantindo a formação de elites acadêmicas e a pesquisa de ponta, com menor atenção às etapas básicas de ensino.

(b)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um mecanismo que visa assegurar um padrão mínimo de qualidade na educação pública, distribuindo recursos de forma mais equitativa entre os municípios e estados.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) permite que a iniciativa privada explore a educação como atividade lucrativa, sem a necessidade de prestar contas sobre a aplicação dos recursos públicos recebidos por meio de convênios.

(d)

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que 50% dos recursos da União destinados à educação sejam repassados diretamente para as escolas, sem qualquer controle ou fiscalização, para que os diretores decidam livremente sobre os gastos.

(e)

O Custo Aluno Qualidade (CAQ) é um indicador que estabelece um valor mínimo de investimento por aluno, mas sua implementação é opcional para os municípios, não havendo obrigatoriedade legal de sua adoção para garantir a qualidade do ensino.