Questões de Concurso

Um servidor público federal está elaborando um guia sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ele precisa detalhar os aspectos da Lei Brasileira de Inclusão, que visa garantir a plena participação e o exercício da cidadania por esse grupo. A legislação aborda desde o acesso à educação e ao trabalho até a remoção de barreiras arquitetônicas e atitudinais.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) restringe a aplicação de seus princípios apenas a pessoas com deficiência física, excluindo outras deficiências como a intelectual ou a sensorial.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015, foca exclusivamente na concessão de benefícios assistenciais, sem abordar questões de acessibilidade e inclusão social.

(c)

A Lei nº 13.146/2015, ao instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece que a deficiência é uma condição que limita a pessoa, exigindo tratamento diferenciado e segregado em todos os âmbitos da sociedade.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, promovendo sua inclusão em todos os aspectos da vida social, com destaque para a educação, o trabalho e a acessibilidade.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o acesso à educação para pessoas com deficiência deve ser feito preferencialmente em escolas especiais, desestimulando a inclusão em escolas regulares.