Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Nísia Floresta (RN) está discutindo a criação de novos distritos para otimizar a administração e a prestação de serviços públicos em áreas mais afastadas da sede. Para que essa divisão administrativa seja efetivada, a Lei Orgânica do Município estabelece procedimentos e requisitos específicos que devem ser rigorosamente observados.

(a)

A criação de distritos em Nísia Floresta pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa ou consulta popular, desde que a área a ser desmembrada possua infraestrutura básica.

(b)

A Lei Orgânica determina que a criação de distritos exige lei municipal e consulta plebiscitária à população diretamente interessada, além de requisitos como população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município.

(c)

A fusão de distritos em Nísia Floresta dispensa a consulta plebiscitária, mas requer aprovação por lei e que a nova unidade administrativa atenda a todos os requisitos de infraestrutura e demografia de um distrito recém-criado.

(d)

A alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação ou extinção de distritos, pode ocorrer a qualquer momento, bastando para isso a aprovação da maioria simples dos vereadores na Câmara Municipal.

(e)

A sede de um distrito em Nísia Floresta terá a categoria de cidade, assim como a sede do município, facilitando a gestão e a identificação das áreas administrativas.