O Estatuto dos Servidores Públicos de São João da Varjota, instituído pela Lei Municipal nº 162/1997, estabelece as regras para o provimento de cargos públicos. O ingresso inicial em cargo efetivo de carreira se dá mediante nomeação após aprovação em concurso público. Após a nomeação, o servidor tem um prazo para assumir suas funções. Qual o prazo legal para a posse do servidor nomeado e qual a condição indispensável para que a posse ocorra?