Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de São João da Varjota
A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota, em seu Título I, detalha a organização municipal e as competências do município. Dentre as competências privativas, o artigo 10 lista diversas atribuições exclusivas do ente municipal. Qual das seguintes atribuições NÃO se enquadra como competência privativa do Município, conforme a Lei Orgânica?
