Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota, ao regular a organização administrativa, prevê a possibilidade de divisão do território municipal em distritos para fins específicos. Contudo, a criação e organização dessas subdivisões administrativas obedecem a critérios e procedimentos estabelecidos.

(a)

Distritos podem ser criados por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa ou consulta popular, desde que a área seja economicamente relevante.

(b)

A criação de um distrito exige que sua sede possua, no mínimo, 100 moradias, um posto de saúde, uma escola pública e um mercado, além de requisitos de população e arrecadação.

(c)

A alteração de divisa administrativa do Município pode ocorrer a qualquer tempo, bastando para isso a aprovação da Câmara Municipal e a sanção do Prefeito.

(d)

Para a criação de um distrito, a sede deve ter pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, mercado e posto policial, além de atender a requisitos de população e arrecadação equivalentes a 1/5 do exigido para criação de Município.

(e)

A extinção de um distrito pode ser realizada por lei municipal, sem a necessidade de consulta plebiscitária à população diretamente interessada.