Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São João da Varjota

FC671202

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A Lei Orgânica do Município de São João da Varjota estabelece um rol de competências privativas do Município, ou seja, aquelas que são exclusivas de sua esfera de atuação. Essas competências visam garantir a autonomia do ente local na gestão de seus interesses.

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local, instituir tributos municipais, conceder e cassar licenças de estabelecimentos e dispor sobre serviços funerários e cemitérios são exemplos de competências exclusivas do Município.

(b)

A competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é privativa do Município, devendo a União e o Estado se submeterem às suas determinações.

(c)

O planejamento do uso e ocupação do solo urbano é uma competência compartilhada entre o Município, o Estado e a União, não sendo privativa do ente local.

(d)

A organização do quadro de pessoal e a concessão de licenças para estabelecimentos comerciais são competências privativas do Estado, transferidas ao Município apenas em caráter suplementar.

(e)

Dispor sobre serviços funerários e cemitérios é uma competência privativa da União, visando a padronização nacional desses serviços essenciais.