Questões de Concurso

O município de Brusque (SC) está em processo de licitação para a contratação de uma empresa que operará o sistema de transporte coletivo urbano. O edital estabelece diretrizes claras quanto à qualidade do serviço, frota, tarifas e responsabilidades das partes. A empresa vencedora firmará um contrato administrativo que deverá ser rigorosamente cumprido para garantir a regularidade e a eficiência do serviço público.

(a)

O contrato administrativo permite que a empresa vencedora altere unilateralmente as tarifas e os itinerários, sem necessidade de aprovação prévia do poder concedente.

(b)

A fiscalização da prestação dos serviços de transporte coletivo é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, sem interferência do município.

(c)

O contrato administrativo define as obrigações da concessionária, como a manutenção da frota em boas condições e a prestação de um serviço contínuo e seguro, sob pena de sanções em caso de descumprimento.

(d)

A regularidade da prestação dos serviços de transporte coletivo é garantida apenas pela fiscalização do Ministério Público, dispensando o acompanhamento municipal.

(e)

O contrato administrativo não prevê penalidades para a empresa em caso de descumprimento das cláusulas, garantindo a liberdade operacional da concessionária.