Questões de Concurso

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um órgão colegiado que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e tem como uma de suas competências a normatização e a regulamentação do trânsito em todo o território nacional. Recentemente, o CONTRAN emitiu uma resolução que alterou regras sobre o uso de equipamentos de segurança para ciclistas.

(a)

A resolução do CONTRAN é meramente opinativa e não possui força de lei, podendo ser desconsiderada pelos órgãos de trânsito estaduais.

(b)

As resoluções do CONTRAN estabelecem normas e procedimentos que devem ser cumpridos por todos os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

Apenas os órgãos federais de trânsito são obrigados a seguir as determinações do CONTRAN, enquanto os estados e municípios têm autonomia para criar suas próprias regras.

(d)

As deliberações do CONTRAN são válidas apenas para as rodovias federais, não se aplicando às vias urbanas.

(e)

O CONTRAN não possui competência para legislar sobre segurança de ciclistas, pois essa matéria é de responsabilidade exclusiva dos municípios.