Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC67136

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A Lei nº 6404/76 - Lei das S/A´s -, dispõe que o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia. O voto será considerado abusivo ou em conflito em três dos quatro itens abaixo. Indique o item cujo voto proferido não é a abusivo ou em conflito:

(a)

Quando o voto for exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas;

(b)

Quando o voto for proferido nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social e na aprovação de suas contas;

(c)

Quando o voto for exercido com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

(d)

Quando voto for exercido pelo acionista controlador com o fim de aprovar operações e negócios com empresas de que também é acionista relevante em empresas coligadas ou controladas.