Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao realizar um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório, deparou-se com uma situação em que um dos licitantes apresentou documentos que, embora formalmente corretos, não correspondiam à realidade fática. A administração pública, ao constatar a discrepância, precisa agir para anular o ato e aplicar as sanções cabíveis. Nesse contexto, qual dos atributos do ato administrativo é fundamental para que a administração possa rever sua própria decisão?

(a)

A autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(b)

A presunção de legitimidade e veracidade, que faz com que os atos administrativos sejam considerados válidos até prova em contrário, mas não permite a revisão pela própria administração.

(c)

A tipicidade, que garante que a administração só pode praticar atos previstos em lei, o que limita sua capacidade de revisão.

(d)

A discricionariedade, que permite à administração escolher a melhor opção dentro dos limites legais, mas não se aplica à revisão de atos viciados.

(e)

A autoexecutoriedade e a presunção de legitimidade e veracidade, pois a administração pode rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de ilegalidade ou quando o interesse público assim o exigir, sem necessidade de provocação judicial prévia.