Questões de Concurso

Durante o processo legislativo na Câmara Municipal de Ariquemes, um projeto de lei que trata de crédito adicional foi submetido à apreciação dos vereadores. Após tramitação, foi aprovado por maioria simples. Considerando as regras do processo legislativo, assinale a alternativa correta acerca da tramitação e aprovação desse projeto.

(a)

O projeto de lei de crédito adicional deve ser aprovado por maioria absoluta dos vereadores, conforme previsto na Constituição Federal, para garantir maior legitimidade à decisão.

(b)

A tramitação do projeto de crédito adicional deve seguir o rito ordinário, devendo passar por comissões específicas antes de ser votado em plenário, independentemente do valor do crédito.

(c)

A aprovação por maioria simples é suficiente para projetos de crédito adicional, desde que respeitado o quórum mínimo de votação previsto na legislação municipal.

(d)

O projeto de crédito adicional pode ser aprovado por unanimidade, sendo essa a regra preferencial para garantir maior controle sobre os recursos públicos.

(e)

A tramitação do projeto de crédito adicional é exclusiva do prefeito, não cabendo apreciação pelos vereadores, que apenas podem aprová-lo ou rejeitá-lo após parecer do tribunal de contas.