Questões de Concurso

No contexto do processo legislativo na Câmara de Ariquemes, um projeto de lei de crédito adicional foi aprovado, mas um grupo de vereadores questiona a legalidade do procedimento adotado, alegando que não foram observados alguns requisitos formais. Segundo a Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para essa situação.

(a)

A legalidade do procedimento deve ser avaliada por uma comissão de ética, que verificará se todas as formalidades foram cumpridas, podendo recomendar a anulação da aprovação.

(b)

A questão deve ser submetida ao Tribunal de Justiça do Estado, que possui competência para analisar a constitucionalidade e legalidade do procedimento legislativo.

(c)

A tramitação do projeto de crédito adicional deve ser revista pelo próprio Legislativo, que pode instaurar uma comissão de revisão para verificar o cumprimento das formalidades legais.

(d)

Se houver irregularidade formal, o projeto de lei pode ser considerado nulo por vício de procedimento, devendo ser reapresentado com observância das formalidades legais.

(e)

A aprovação do projeto é definitiva e não pode ser questionada posteriormente, pois a competência legislativa é soberana e irrestrita.