Questões de Concurso

Joana foi nomeada para um cargo de confiança na prefeitura de Ariquemes, e durante sua gestão, ela solicitou um crédito adicional ao orçamento municipal para cobrir despesas emergenciais. Essa solicitação foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, que analisou o projeto de lei correspondente. Nesse contexto, assinale a alternativa que melhor descreve a natureza do procedimento adotado para a autorização do crédito adicional.

(a)

A aprovação do crédito adicional ocorreu por meio de um projeto de lei de crédito adicional, procedimento que exige autorização legislativa específica e precede a execução financeira do aumento de recursos.

(b)

A autorização para o crédito adicional foi concedida por decreto executivo, uma vez que trata de despesas emergenciais, dispensando a necessidade de aprovação legislativa.

(c)

Joana poderia ter autorizado o crédito adicional por meio de portaria administrativa, uma vez que trata de ajuste orçamentário interno, sem necessidade de aprovação legislativa.

(d)

A solicitação de crédito adicional não necessita de aprovação legislativa, pois é uma prerrogativa exclusiva do chefe do executivo municipal, que pode autorizar aumentos de orçamento por decreto.

(e)

A aprovação do crédito adicional por meio de projeto de lei é um procedimento ilegal, devendo ser substituído por portaria do prefeito para garantir agilidade na execução do orçamento.