Questões de Concurso

Em uma sessão legislativa na Câmara de Ariquemes, um projeto de lei de crédito adicional foi aprovado, porém, posteriormente, um vereador apresentou uma denúncia alegando irregularidades no processo de tramitação. Considerando o procedimento legislativo previsto na Constituição de 1988, assinale a alternativa que melhor orienta a atuação do Legislativo diante dessa denúncia.

(a)

A denúncia deve ser apurada por uma comissão especial, que verificará a regularidade do processo, podendo recomendar a rejeição ou aprovação do projeto, conforme constatado.

(b)

A denúncia deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas para análise, uma vez que questões relacionadas à tramitação legislativa envolvem o controle externo.

(c)

A Câmara deve instaurar uma comissão de sindicância para apurar as alegações de irregularidades, podendo suspender os efeitos do projeto até o esclarecimento.

(d)

A denúncia deve ser apreciada pelo plenário, que decidirá pela manutenção ou rejeição do projeto de crédito adicional, sem necessidade de comissão prévia.

(e)

A atuação do vereador não possui respaldo legal, pois o processo legislativo é soberano e não admite questionamentos internos após a aprovação.