Questões de Concurso

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou significativamente as regras sobre o regime de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação aos tetos remuneratórios e à acumulação de cargos, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

(a)

O teto remuneratório federal, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração pública direta da União.

(b)

É permitida a acumulação de cargos públicos, ainda que haja incompatibilidade de horários, desde que a remuneração total não ultrapasse o teto remuneratório.

(c)

Nos estados que optam por um teto único para os três poderes, este teto corresponde ao subsídio do Governador.

(d)

O subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados está limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e esse valor pode ser utilizado como teto remuneratório único nos estados.

(e)

A acumulação de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários e a natureza dos cargos permitir.