Questões de Concurso

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e modificações em relação à legislação anterior. Um gestor público de Jardim (MS) está elaborando um edital de licitação para a contratação de serviços de engenharia e precisa observar as novas disposições. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios expressamente previstos na referida lei.

(a)

O princípio da vinculação ao edital é o único que rege as licitações, dispensando outros princípios.

(b)

A eficiência e a probidade administrativa, juntamente com a igualdade e a surpresa, são princípios fundamentais a serem observados.

(c)

O princípio da publicidade deve ser relativizado em casos de contratações sigilosas, permitindo a ocultação total do processo.

(d)

A norma estabelece o princípio do planejamento, que determina a elaboração de estudos técnicos preliminares e a análise de riscos como etapas essenciais.

(e)

O princípio do julgamento objetivo, que permite ao agente público discricionariedade total na escolha da proposta mais vantajosa, é um dos pilares da nova lei.