Questões de Concurso

Prefeitura de Louveira - SP

Concurso: Prefeitura de Louveira - SP
Cargo: Professor - Educação Física
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Professor - Educação Física

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC671474

notificar erro

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:

(a)

regulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.

(b)

organizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.

(c)

estabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.

(d)

disciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.

(e)

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.