Questões de Concurso

Um contribuinte de Rancho Alegre D'Oeste, após ser notificado sobre um débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2023, procurou a prefeitura para entender a situação. Ele alega que já efetuou o pagamento integral do imposto no ano anterior e que a cobrança atual é indevida. O servidor responsável precisa verificar os procedimentos legais para a apuração e cobrança do tributo, bem como as possibilidades de defesa do contribuinte.

(a)

O lançamento do IPTU é definitivo e irretratável após o vencimento do prazo de pagamento, não sendo possível qualquer alteração ou contestação, mesmo que comprovado o pagamento anterior.

(b)

O contribuinte poderá apresentar impugnação administrativa contra o lançamento, com base em comprovante de pagamento, solicitando a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ou a sua exclusão por erro de fato no lançamento.

(c)

O crédito tributário só pode ser extinto pela transação tributária, que envolve a negociação do débito com a prefeitura, mesmo que comprovado o pagamento anterior.

(d)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre mediante depósito judicial do valor cobrado, sendo a apresentação de comprovante de pagamento insuficiente para tal fim.

(e)

O lançamento do IPTU é de responsabilidade exclusiva do contribuinte, e a prefeitura não pode realizar a cobrança caso o contribuinte não declare espontaneamente o débito.