Questões de Concurso

A Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, representa um marco na saúde pública brasileira ao instituir a Política Nacional de Saúde Bucal. Antes dessa legislação, a inclusão da saúde bucal na Estratégia Saúde da Família não era obrigatória, dependendo da adesão dos gestores municipais. Analise as implicações dessa nova lei para a universalização do acesso aos serviços odontológicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Lei nº 14.572 torna a saúde bucal um componente obrigatório da Estratégia Saúde da Família, garantindo que todos os municípios ofereçam esses serviços e alterando a Lei 8.080/1990 para incluir formalmente a saúde bucal no campo de atuação do SUS.

(b)

A nova lei foca exclusivamente na oferta de unidades odontológicas móveis, sem alterar a obrigatoriedade da inclusão das equipes de saúde bucal nas equipes de saúde da família, mantendo a autonomia municipal.

(c)

A legislação de 2023 apenas atualiza os valores de incentivo financeiro para as equipes de saúde bucal, sem modificar a estrutura de competências ou a obrigatoriedade de sua inclusão nas equipes de saúde da família.

(d)

A Lei nº 14.572 regulamenta o exercício da odontologia, revogando a Lei 5.081/1966 e centralizando a gestão dos serviços de saúde bucal no Ministério da Saúde, sem a participação municipal.

(e)

A política nacional de saúde bucal, instituída pela lei, restringe o atendimento a procedimentos básicos, como extrações e restaurações, e não abrange especialidades ou ações de prevenção.