A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, e sua organização deve observar diretrizes como a descentralização político-administrativa, a participação da população na gestão e a articulação com outras políticas setoriais, visando garantir o acesso a benefícios, serviços, programas e projetos.