Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canto do Buriti (PI)

FC671633

notificar erro

O município de Canto do Buriti (PI), como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia administrativa e política, sendo regido por sua norma máxima. A respeito da estrutura e competências do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, com o objetivo de uniformizar a legislação nacional.

(b)

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como legislar sobre assuntos de interesse local, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica.

(c)

Suplementar a legislação federal e estadual em matérias de segurança pública e defesa civil, adaptando-as à realidade local.

(d)

Promover a fiscalização de obras e serviços de âmbito estadual, garantindo a observância das normas técnicas e ambientais.

(e)

Autorizar a criação de novos distritos estaduais dentro de seu território, mediante aprovação do governo do estado.