Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI) está discutindo a elaboração de uma nova lei que regulamente o serviço de transporte coletivo urbano no município. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre qual ente federativo possui a competência para legislar e executar tal serviço. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI), é correto afirmar que o município detém competência para tratar do assunto.

(a)

A competência para legislar e executar serviços de transporte coletivo urbano é exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a fiscalização.

(b)

O transporte coletivo urbano é de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, sendo que a legislação municipal deve se adequar às normas federais.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece que o município tem competência privativa para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o ordenamento e a execução do serviço de transporte coletivo urbano.

(d)

A competência para regulamentar o transporte coletivo urbano é estadual, e os municípios podem apenas conceder permissões para a exploração do serviço, sem poder legislar sobre ele.

(e)

A matéria de transporte coletivo urbano é de competência exclusiva dos Estados, que delegam aos municípios a função de fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas concessionárias.