Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI), um vereador propôs a criação de um novo tributo municipal por meio de um decreto legislativo, argumentando que a medida seria essencial para o equilíbrio financeiro da cidade. No entanto, outros vereadores levantaram objeções quanto à forma e à legalidade da proposta. A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece os princípios e regras para a instituição de tributos.

(a)

A instituição de novos tributos municipais pode ser realizada por decreto legislativo, desde que aprovado pela maioria simples dos vereadores, pois a matéria é de interesse local.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) veda a exigência ou o aumento de tributos sem que haja lei anterior que os estabeleça, o que impede a criação de novos tributos por decreto.

(c)

Os tributos municipais podem ser criados por meio de portaria do Prefeito, pois este detém a competência exclusiva para legislar sobre matéria tributária no âmbito municipal.

(d)

A criação de tributos municipais é matéria de competência exclusiva da União, sendo que os municípios apenas aplicam as normas federais em seu território.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) permite a criação de tributos por decreto legislativo quando se tratar de taxas, mas não de impostos.