Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Imperatriz (MA)

FC671645

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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz, em seu Título III, aborda a estrutura do governo municipal, estabelecendo os Poderes Legislativo e Executivo. Conforme a norma, qual a relação entre esses dois Poderes e a possibilidade de delegação de atribuições?

(a)

Os Poderes Legislativo e Executivo são interdependentes, permitindo a delegação mútua de todas as suas atribuições.

(b)

É vedada a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Legislativo e Executivo, salvo exceções previstas na própria Lei Orgânica.

(c)

O Poder Executivo pode delegar suas atribuições ao Legislativo, mas o inverso não é permitido.

(d)

O Poder Legislativo pode delegar suas funções ao Executivo em períodos de recesso, com aprovação do Prefeito.

(e)

A delegação de atribuições entre os Poderes é livre, desde que formalizada por meio de decreto municipal.