Um servidor público recém-aprovado em concurso para a Prefeitura de Imperatriz (MA) foi convocado para tomar posse. Para que a investidura no cargo seja considerada válida, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Imperatriz estabelece uma série de requisitos básicos. Qual das alternativas a seguir apresenta um requisito que NÃO é exigido para a investidura em cargo público municipal, conforme o referido Estatuto?