A Lei Orgânica do Município de Imperatriz, ao dispor sobre a estrutura do governo municipal, estabelece a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si. Além disso, a norma jurídica veda expressamente a delegação recíproca de atribuições entre esses Poderes, exceto nas hipóteses previstas na própria Lei Orgânica. Qual a consequência jurídica prevista para o caso de um agente público investir-se na função de um Poder e, concomitantemente, exercer atribuições do outro?