Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público municipal. Com base em seus princípios fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do Município de Imperatriz.

(a)

O Município de Imperatriz é uma autarquia estadual, com autonomia administrativa limitada e submetido à supervisão direta do Governo do Estado do Maranhão.

(b)

Imperatriz é considerado um ente federativo autônomo, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e regendo-se por sua Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, com autonomia política, administrativa e financeira.

(c)

O Município de Imperatriz, embora parte da União, possui autonomia apenas administrativa, devendo suas decisões políticas e financeiras serem sempre aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual.

(d)

A autonomia do Município de Imperatriz é exclusivamente financeira, permitindo a gestão de seus recursos, mas sem poder legislar sobre assuntos de interesse local ou organizar seus serviços públicos.

(e)

Imperatriz tem sua autonomia política e administrativa garantida, porém sua autonomia financeira é restrita, dependendo de repasses federais e estaduais para a execução de quase todas as suas políticas públicas.