Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Pedra Branca (CE) está em processo de elaboração de uma nova Lei Orgânica. Durante a discussão em plenário, surgiu um debate sobre o quórum necessário para a aprovação da referida Lei, considerando a importância de um amplo consenso e a rigidez do processo legislativo para normas de tal magnitude.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode ser aprovada por maioria simples dos vereadores presentes em plenário, desde que haja um mínimo de 1/3 dos membros da Casa.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica Municipal exige um quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, com um intervalo mínimo entre eles.

(c)

Por se tratar de uma lei municipal, a Lei Orgânica pode ser aprovada por maioria absoluta, garantindo agilidade no processo legislativo e evitando impasses.

(d)

A Lei Orgânica Municipal, após aprovação pela Câmara, necessita de sanção do Prefeito para entrar em vigor, e o quórum de aprovação reflete essa necessidade de concordância entre os poderes.

(e)

O quórum para aprovação da Lei Orgânica Municipal é definido pelo Regimento Interno da Câmara, podendo variar entre os municípios.