Questões de Concurso

Um cidadão de Pedra Branca (CE) deseja fiscalizar a aplicação de recursos públicos por parte da prefeitura e busca informações sobre como acessar os dados referentes às despesas municipais. Ele ouviu falar sobre um direito que garante o acesso a essas informações, mas não sabe exatamente como proceder.

(a)

O cidadão deve solicitar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado, que é o órgão responsável por compilar e divulgar todas as informações financeiras dos municípios.

(b)

O acesso à informação pública é um direito garantido por lei federal, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba dados de órgãos públicos, mediante procedimentos específicos, sem necessidade de justificar o interesse.

(c)

O cidadão deve se dirigir à Câmara Municipal e solicitar pessoalmente os documentos, pois é o órgão legislativo que detém a posse de todos os relatórios financeiros da prefeitura.

(d)

A prefeitura pode, a seu critério, divulgar as informações financeiras que considerar relevantes, não havendo obrigatoriedade legal de fornecer dados detalhados a qualquer cidadão.

(e)

Somente partidos políticos e entidades de classe podem solicitar informações sobre as finanças públicas, garantindo um controle mais especializado.