Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Pedra Branca (CE) precisa organizar a pauta de votações para a próxima sessão ordinária. Ele recebeu diversas proposições, incluindo projetos de lei, indicações e requerimentos. Para garantir a eficiência e a transparência dos trabalhos, é fundamental que ele compreenda as diferentes naturezas e os procedimentos de tramitação dessas matérias.

(a)

Projetos de lei e emendas à Lei Orgânica Municipal possuem o mesmo rito de tramitação e exigem os mesmos quóruns de aprovação.

(b)

Indicações e requerimentos são instrumentos de fiscalização e sugestão ao Executivo, com tramitação mais simplificada que os projetos de lei.

(c)

Apenas projetos de lei podem ser submetidos à votação em plenário; indicações e requerimentos são aprovados diretamente pelas comissões.

(d)

Emendas são propostas de alteração que podem ser apresentadas a qualquer proposição, desde que sigam o rito de aprovação de um projeto de lei ordinária.

(e)

Requerimentos são utilizados para solicitar informações ao Executivo, mas não podem ser votados em plenário, sendo de competência exclusiva da Mesa Diretora.