Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC671664

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A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais publicou um decreto estabelecendo novas regras para a coleta de lixo domiciliar, incluindo a cobrança de uma taxa específica para o serviço. Moradores questionam a legalidade da cobrança, argumentando que o serviço já estaria coberto pelos impostos municipais.

(a)

A cobrança de taxa para a coleta de lixo é inconstitucional, pois se trata de um serviço público essencial que deve ser custeado pelo orçamento geral do município.

(b)

O município pode instituir taxa para custear a coleta de lixo, desde que o serviço seja específico e divisível, e que a cobrança esteja prevista em lei municipal.

(c)

A criação de taxa para a coleta de lixo é permitida apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes, conforme a legislação federal.

(d)

A cobrança de taxa só seria válida se o serviço de coleta de lixo fosse prestado por empresa privada contratada pelo município.

(e)

Os moradores estão corretos; a coleta de lixo é um imposto e não pode ser cobrada separadamente.