Questões de Concurso

O município de Vila Esperança, ao realizar seu planejamento orçamentário para o exercício de 2024, elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) que detalhou todas as receitas e despesas esperadas. Contudo, um vereador questionou se a LOA poderia conter, além da previsão de receitas e fixação de despesas, autorizações para a abertura de créditos suplementares. A análise da legislação aplicável e dos princípios orçamentários é fundamental para responder a essa dúvida.

(a)

A LOA não pode conter qualquer dispositivo que não seja a previsão de receita e a fixação de despesa, sendo a autorização para créditos suplementares proibida.

(b)

A LOA deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, mas a legislação permite a inclusão de autorizações para a abertura de créditos suplementares como exceção.

(c)

A LOA pode incluir a previsão de receitas, a fixação de despesas e a autorização para a contratação de operações de crédito, mas não para créditos suplementares.

(d)

A LOA pode conter a previsão de receitas, a fixação de despesas e, excepcionalmente, autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

(e)

A LOA deve conter somente a previsão de receitas e a fixação de despesas, pois a autorização para créditos suplementares é tratada em lei específica.

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