Questões de Concurso

Um servidor público municipal, atuando na área de planejamento urbano, precisa orientar a equipe sobre a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para a promoção do desenvolvimento urbano. Ele destaca a importância desses instrumentos para a efetivação da função social da propriedade e para a gestão democrática da cidade.

(a)

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, introduziu instrumentos como o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir, visando combater a ociosidade de imóveis e regular o adensamento urbano.

(b)

Apenas o Plano Diretor é considerado um instrumento da política urbana, não havendo outros previstos em lei federal.

(c)

O Estatuto da Cidade não prevê mecanismos para a participação popular na gestão urbana, focando exclusivamente nas decisões técnicas do poder público.

(d)

A Operação Urbana Consorciada é um instrumento que permite a alteração das regras de zoneamento de forma arbitrária, sem necessidade de aprovação legislativa.

(e)

O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento que visa desapropriar imóveis não utilizados, sem qualquer contrapartida ao proprietário.