Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um morador de Itajaí (SC) possui um terreno em área urbana, mas a documentação referente à sua propriedade está incompleta e não reflete a situação atual construída. Ele busca regularizar a situação para ter acesso a crédito e garantir a segurança jurídica do seu imóvel. A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), oferece instrumentos para solucionar esses casos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Reurb.