Questões de Concurso

A prefeitura de Itajaí (SC) recebeu uma proposta de um empreendedor para a criação de um novo loteamento residencial em uma área periférica do município. Para que o projeto seja aprovado, é necessário que ele atenda às exigências da legislação urbanística, em especial a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Assinale a alternativa que apresenta um requisito fundamental para a aprovação de um novo parcelamento do solo urbano, de acordo com essa lei.

(a)

O novo loteamento deve obrigatoriamente possuir infraestrutura completa, incluindo saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação em todas as suas vias, antes mesmo da aprovação do projeto.

(b)

É permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de preservação permanente ou em locais onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas, desde que haja autorização do empreendedor.

(c)

O projeto de loteamento deve prever áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, áreas verdes e de lazer, além de garantir a infraestrutura básica necessária para a ocupação.

(d)

A Lei nº 6.766/1979 permite que o empreendedor defina livremente a porcentagem de área pública a ser destinada a cada finalidade, sem a necessidade de seguir parâmetros definidos pelo município.

(e)

O parcelamento do solo para fins urbanos é permitido em qualquer área, independentemente de sua localização ou das condições ambientais, bastando que o empreendedor apresente um estudo de impacto de vizinhança.